Portaria SEMA - DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO E CONTROLE DAS COTAS DE RESERVA AMBIENTAL - CRA

PORTARIA SEMA 064/14 - DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO E CONTROLE DAS COTAS DE RESERVA AMBIENTAL - CRA 

A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - SEMA, publicou no Diário Oficial do Estado do Maranhão do dia 07/08/14, a PORTARIA nº 64, de 04 de agosto de 2014, que Disciplina no âmbito do Estado do Maranhão, os procedimentos de emissão e controle das Cotas de Reserva Ambiental- CRA instituídas pelo art. 44, caput, da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, alterada pela Lei n° 12.727, de 17 de outubro de 2012.