TJMA instala oito varas judiciais em São Luís nesta terça-feira

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A estrutura dos serviços judiciários de 1º Grau em São Luís será ampliada com a instalação de mais oito varas judiciais. Na próxima terça-feira (30) serão implantadas a 10ª, 11ª, 12ª,13ª, 14ª, 15ª e 16ª varas cíveis e a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, que vão entrar em funcionamento imediato, recebendo novos processos.

A medida – anunciada à magistratura em julho do ano passado, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior – foi confirmada na quinta-feira (25). Desembargadores, juízes e operadores do Direito foram convidados para a solenidade de instalação, com início às 9h, no auditório do anexo do Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau).

Com as novas jurisdições, a capacidade atual de atendimento da demanda judicial na capital será duplicada em relação ao quadro atual. Funcionam atualmente no Fórum nove varas cíveis, onde tramitam, em média, 6.000 processos. Há registro de entrada de cerca de 300 ações/mês em cada uma.

A partir da inauguração dos trabalhos, as novas unidades passam a receber processos da área cível que derem entrada no Fórum. "Não haverá redistribuição de processos em tramitação nas varas existentes, que irão trabalhar apenas com o acervo antigo", explica o presidente Guerreiro Júnior.

As novas varas foram criadas pela Lei Complementar nº 87/2005 (da 10ª à 14ª) e Lei Complementar nº 104/2006 (15ª). A 16ª Vara Cível, por exemplo, substitui a antiga Vara de Cartas Precatórias, que teve competência alterada pelo Tribunal para receber ações de natureza exclusivamente cível. Cartas precatórias agora serão distribuídas a todas as varas cíveis.

Segundo o juiz auxiliar da presidência do TJMA, José Nilo Ribeiro Filho, outras varas já criadas por iniciativa do Judiciário, incluindo a 17ª Vara Cível, deverão ser implantadas em São Luís ainda este ano, a depender de projeto de lei acerca da competência dessas unidades, o que está em estudo no Tribunal e na Corregedoria Geral da Justiça.

Vara para o meio ambiente

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís - uma novidade no Judiciário estadual - será responsável pelo julgamento de questões relativas à improbidade administrativa ambiental e urbanística. Criada pela Lei Complementar nº 104/2006, tratará, ainda, de fundações e meio ambiente.

A resolução que altera a competência da vara foi aprovada pelo pleno do Tribuna de Justiça, em novembro do ano passado, de acordo com proposta apresentada pelo desembargador-corregedor Cleones Cunha.

Foi fator decisivo para a mudança conversa do corregedor com o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo, Fernando Barreto (Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA).