PROJETO EXIGE CONSULTA PÚBLICA PARA REDUÇÃO DE ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Gaguim: O objetivo é assegurar ampla transparência nos processos de redução e extinção de unidades de conservação

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 8671/17) que exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de unidades de conservação ambiental.

Apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), o projeto altera a Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Hoje a legislação exige lei específica para a extinção ou redução dos limites de uma unidade de conservação. A consulta pública é obrigatória apenas para a criação dessas áreas.

Gaguim ressaltou que o governo Michel Temer propôs a redução de várias unidades de conservação por meio de medida provisória (que surte efeitos imediatos) e de projeto de lei sem realizar consulta pública.

“Ora, se a criação dessas áreas deve ser precedida de consulta pública, a redução ou extinção dessas áreas deve necessariamente ser também submetida a consulta prévia, pelas mesmas razões: a medida interfere diretamente sobre os interesses e direitos das comunidades locais e da população em geral”, disse.

Tramitação 

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.(Fonte:Camara.leg.br)

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8671/2017