MPMA INGRESSA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITURA E SAAE DE MATÕES

O Ministério Público do Maranhão, por meio da promotoria de Justiça de Matões ingressou, no último dia 12, com Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Matões e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), devido à ausência dos serviços básicos prestados ao tratamento de esgoto.

A falta de tratamento integral de esgoto vem causando dano ao meio ambiente e colocando em risco a saúde da população.

Segundo consta, foi elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico de Matões, por meio do Convênio 46/2011, firmado entre o Município de Matões e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), resultando na Lei n° 612, de setembro de 2016. Entretanto, até a presente data, o Plano Municipal de Saneamento Básico do município não foi implementado.

Embora a responsabilidade para a prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos seja do Município de Matões, a Prefeitura concedeu ao SAAE a exploração desses serviços.

Na ação proposta pela promotora de Justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, foi pedido que o Município cesse, de forma imediata, o lançamento de esgoto sem tratamento em qualquer curso d'água a céu aberto, além de dispor de forma integral a coleta e tratamento de esgotos domésticos e industriais sob pena de multa de, pelo menos, R$ 100 mil diários em caso de descumprimento da ordem judicial.

Redação: Lucas Smith (CCOM-MPMA)