ACORDO PREVÊ MAIOR PARTICIPAÇÃO DE ATINGIDOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MARIANA EM DECISÕES DE REPARAÇÃO

Procuradores explicam termo firmado com mineradoras envolvidas na tragédia de Mariana. (fonte: G1.com) 

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Samarco, Vale, BHP, ministérios públicos e governos estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo assinado nesta segunda-feira (25) mantém suspensa a ação civil pública de R$ 155 bilhões contra as empresas por até dois anos. 

As mineradoras Samarco, Vale, BHP Billiton, ministérios públicos e governos de Minas Gerais e do Espírito Santo assinaram, nesta segunda-feira (25), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para alterar o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), sobre reparações após o desastre de Mariana. O novo documento, chamado de TAC Governança, prevê maior participação dos atingidos na tragédia nas decisões referentes aos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em novembro de 2015.

De acordo com o coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal em Minas Gerais, o procurador José Adércio Leite Sampaio, este acordo "praticamente" extingue a ação civil pública de R$ 20 bilhões contra as mineradoras e suspende, por até dois anos, a outra ação civil pública, de R$ 155 bilhões. Esta última ação está suspensa na Justiça desde março de 2017.

A entrega do TAC chegou a ser adiada por quatro vezes e o prazo vencia nesta segunda-feira (25). Caso não fosse novamente prorrogada nem entregue, a ação do MPF no valor de R$ 155 bilhões poderia voltar a tramitar.

O TAC, assinado nesta segunda-feira (25), estabelece como cada parte envolvida no desastre de Mariana, sejam as empresas, os órgãos públicos ou os atingidos, poderá atuar em decisões e mapeamento de danos causados.

“Queremos criar efetividade dos [42] programas porque nós temos hoje, depois de dois anos e meio, uma ineficácia ainda muito grande dos programas. E nós acreditamos que isso será resolvido com duas coisas: a primeira delas é com engajamento e envolvimento dos atingidos e a segunda delas é com uma produção de laudos independentes, que nos propicie tomar decisões para repactuação dos programas de maneira convincente e fundamentada”, afirmou o procurador.

O procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, disse que o acordo tem como um dos objetivos evitar uma série de eventuais ações judiciais desnecessárias, já que envolve todas as partes.

Segundo Tonet, o acordo ainda vai sistematizar todo o trabalho que estava sendo feito de forma isolada, fazendo com que ele fique mais consistente em favor dos atingidos e do meio ambiente.

A 12ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais confirmou o recebimento do acordo. Agora, o documento será avaliado pelo juiz federal Mário de Paula Franco Júnior, que vai decidir se homologa ou não. Isto deve acontecer nas próximas semanas.

Maior participação dos atingidos

Entre os pontos destacados no acordo, segundo o MPF, está a participação de representantes dos atingidos no Comitê Interfederativo (CIF) e na Fundação Renova, entidade criada pelas mineradoras para cuidar da reparação dos danos. Esta fundação também terá a governança alterada pelo TAC.

Na nova configuração do comitê, os atingidos vão participar em diversas instâncias decisórias e consultivas. Serão criadas comissões locais, câmaras regionais e um fórum de observadores e o direito de poder contar com o apoio de assessorias técnicas.

Três representantes dos atingidos ou técnicos indicados por eles vão compor o comitê, que tem a função de orientar e validar os atos da Fundação Renova, além de um técnico indicado pela Defensoria Pública. Com isto, o CIF passa de 12 para 16 integrantes, segundo a mineradora BHP Billiton.

De acordo com o promotor do MPMG, André Prado, os atingidos sentiram ao longo do tempo que a Renova apresentava soluções para eles de cima para baixo.

Para Prado, a única forma de fazer a reparação integral é ouvindo os atingidos. Por isso, foram constituídas as assessorias técnicas, que são equipes multidisciplinares que vão ajudar a levantar os danos. Todos os 39 municípios atingidos terão direito a ter assessoria técnica, se desejarem.

Segundo ele, as assessorias técnicas serão escolhidas por comissões de atingidos. Juntos, eles formaram câmaras regionais de negociação. Prado ressalta que o acordo visa mudar a lógica que vem sendo adotada para que as soluções partam do território e não dos gabinetes.

Segundo o procurador José Adércio Sampaio, este é um acordo intermediário. Segundo ele, esse processo deverá durar até dois anos.

“A nossa ideia é, tendo os atingidos a assessoria técnica devida, tendo nós os laudos técnicos que nos deem segurança para tomar as decisões, nós iremos ou poderemos repactuar os programas que constam do TTAC e aí criar um acordo muito mais amplo e muito mais importante, no sentido que envolverá todas as instituições que hoje estão participando do processo”, disse.

A Fundação Renova afirmou que “o envolvimento dos atingidos, das organizações civis, da academia, do poder público e dos especialistas é um pilar central na forma de a Fundação Renova encontrar e implementar as soluções que integram os 42 programas de sua plataforma”. Para o presidente da fundação, Roberto Waack, o poder de voto dos atingidos é um “avanço”.

A Samarco disse que este acordo reafirmou o compromisso da empresa com as comunidades e locais impactados pelo rompimento de Fundão.

Para a Vale, o “acordo representa um passo importante para a solução dos desafios resultantes do rompimento da barragem de Fundão, sobretudo por incrementar as bases de participação das pessoas atingidas nas instâncias de governança da Fundação Renova”.

Governança da Fundação Renova

A governança da Fundação Renova também foi alterada. O conselho de curadores, que atualmente é formado por sete conselheiros, passa a ter nove cadeiras, sendo seis indicadas pelas empresas, uma ocupada por representante do Comitê Interfederativo e duas por indicados dos atingidos.

O conselho consultivo, que também faz parte do trabalho da Renova, passa a contar com sete pessoas atingidas ou representantes por eles indicados, dois representantes de organizações não-governamentais, três de instituições acadêmicas e dois de entidades atuantes na área de direitos humanos. (Fonte: G1)