Acontecerá um reunião hoje, quarta-feira (20), que serão discutidas o que vem sendo considerando no TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, do artigo 231, caput, da Constituição Federal de 1988, que reconhece em favor dos povos indígenas a preservação de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, resguardando-lhe, ainda, os artigos 26 a 31 da Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário, o direito dos indígenas a educação em todos o níveis, pelo menos em condições de igualdade com o restante da comunidade nacional (artigo 26) devendo os programas e os serviços de educação destinados aos povos interessados ser desenvolvidos e aplicados em cooperação com eles a fim de responder às suas necessidades particulares, e deverão abranger a sua história, seus conhecimentos e técnicas, seus sistemas de valores e todas suas demais aspirações sociais, econômicas e culturais.(artigo 27, alínea 1) Fonte: (Auridenes Matos).
Estarão presentes representantes do GTEI: REGEAMA, LIDERANÇAS INDÍGENAS, CIMI, COAPIMA, CEDDH, UFMA, IFMA, UEMA, FUNAI, SEIR, etc.
Assunto: TAC da educação indígena que ainda não foi cumprido pela Seduc.
Dia: 20 de fevereiro de 2013 (quarta-feira).
Horário: às 14h
Local: sede do MPF - MA, na Areinha, av. Vitorino Freire.
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