Maranhão: Comissão discute habilitação sanitária para o setor agroindustrial

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A Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Carlinhos Florêncio (PHS), reuniu-se na manhã desta quarta-feira (12) com entidades representativas e órgãos do governo do Estado para discutir o projeto de lei, de autoria dos deputados Carlinhos Florêncio e Fábio Braga (PMDB), que estabelece requisitos de habilitação sanitária para estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte.

Durante a reunião, o presidente do Sindileite/MA (Sindicato das Indústrias de Leite do Maranhão), Alexandre Ataíde, e o presidente da Câmara Setorial do Leite, Sérgio Medeiros, apresentaram aos deputados uma minuta de projeto de lei que dispõe sobre normas para implantação e o funcionamento de agroindústria de pequeno porte para produtos de origem animal.

As discussões sobre o incentivo à produção rural de pequeno porte tomaram por base a Lei Federal nº 11.326/2006, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

O debate contou a presença dos representantes da Aged (Agência Estadual de defesa Agropecuária do Maranhão), Margarida Paula de Sá Prazeres, Fernando Lima e Virany Marques de Almeida; da Sedes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar), Fabíola Ewerton; e da Agerp (Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural), Jorge Luís de Oliveira Fortes.

O combate à comercialização de produtos clandestinos e a questão da inspeção sanitária foram os pontos mais explorados durante a reunião. Como exemplo da fraca inspeção sanitária em nosso Estado, foi citado pequeno número de abatedouros que são fiscalizados, totalizados em apenas cinco estabelecimentos.

As entidades representativas também reclamaram da falta de aproximação entre os órgãos de governo competentes e o pequeno produtor, especialmente com relação à adoção e implementação de uma política para bem orientar a produção local.

PROJETO DE LEI

O projeto de lei nº 248/2012, de autoria dos deputados Carlinhos Florêncio e Fábio Braga, define como estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte aqueles que são de propriedade ou que estão sob gestão individual ou coletiva de agricultor familiar, localizado no meio rural, com área útil construída não superior a 250 metros quadrados, e que lidam, para fins de comercialização, com produtos de origem vegetal e animal. Para definir o conceito de agricultor familiar, a proposta está fundamentada na Lei Federal nº 11.326.        

De acordo com a proposta, compete aos órgãos oficiais de controle e defesa sanitária definir se o estabelecimento atende aos princípios básicos de higiene e de saúde, ficando a habilitação sanitária vinculada a prévia inspeção.

A habilitação poderá, a qualquer tempo, ser suspensa ou cassada por decisão fundamentada do órgão de controle ou de defesa sanitária competente, nos termos da legislação pertinente. Para fins de habilitação, o projeto divide os estabelecimentos em duas modalidades: individual ou coletiva; e diz ainda que eles podem trabalhar com produtos de origem vegetal, animal ou misto (Fonte:Agência Assembleia).