Em publicação no Diário
Oficial do Estado do Maranhão – DOE/MA, desta terça-feira (21), a Governadora
do Estado, Roseana Sarney por meio da mensagem N°058 /2012, encaminhada para o
presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Arnaldo Melo, solicita que o Projeto
de Lei Complementar que altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 30 de
junho de 1994, que estabelece a reestruturação da Procuradoria-Geral do Estado
do Maranhão, através da transformação da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário
em Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente, considerando a importância que
as questões ambientais têm representado para o atual cenário maranhense com a
implantação dos mais diversos sempre empreendimentos cujos impactos devem ter
acompanhamento especializado do órgão de consultoria e representação judicial
do Estado do Maranhão.
Ainda solicita que à
Procuradoria-Geral do Estado confira mecanismo ágil de acompanhamento de
projetos estratégicos para o Estado, urge a criação da Procuradoria-Geral
Adjunta para Assuntos Estratégicos, que concederá auxílio indispensável ao
Procurador-Geral do Estado no atendimento às mais diversas demandas jurídicas
nos projetos prioritários para o Estado em áreas como petróleo, gás e
siderurgia, bem como em todas aquelas consideradas estratégicas para os
interesses estatais (Fonte: D.O/MA).
Geísa Batista
Analista de Comunicação
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