Nacional: Proposta de regulamentação da Lei Complementar 140 é aprovada

Após dois dias de discussões, membros da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema chegaram a um consenso e aprovaram o texto que propõe a regulamentação da Lei Complementar 140/2011, tema da 4ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 08 e 09, em Maceió/AL. Representando o interesse dos estados, o texto aprovado da minuta de decreto será enviado à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. 

A proposta de regulamentação da LC 140, elaborada pelos consultores da Abema, começou a ser discutida em maio deste ano e aprovada após receber contribuições e sugestões apresentadas pelos secretários e dirigentes dos órgãos de meio ambiente de todo o País. 

Segundo o presidente da Abema, Hélio Gurgel, o texto que resultou do encontro reafirma a autonomia dos estados em respeito ao pacto federativo. “O documento avança no sentido de regulamentar a lei que define as competências, o que confere segurança jurídica ao processo de licenciamento ambiental. Isso resulta em benefício para o meio ambiente. A Abema, por sua vez, sai fortalecida pelo poder de articulação e prestígio político que recebeu no processo”, analisou. 

Na fase das discussões, houve a decisão de se formar um Grupo Técnico para encaminhar ao Ministério do Meio Ambiente uma proposta de atividades e empreendimentos a serem licenciados pelo órgão federal. Coordenado pelo secretário de Meio Ambiente da Bahia, Eugênio Spengler, o grupo contará com a participação dos secretários de Meio Ambiente dos Estados de Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Tocantins, Rio de Janeiro, Paraíba, Distrito Federal, Mato Grosso e Alagoas, com prazo de conclusão até o dia 15 de dezembro. 

Estiveram presentes na Reunião Extraordinária da Abema secretários e dirigentes de 24 Estados da Federação, bem como suas assessorias jurídicas, além do presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Volney Zanardi; do gerente executivo da Unidade de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Industria (CNI), Shelley Carneiro; o consultor em Gestão Ambiental e Sustentabilidade e coordenador da Câmara Temática Nacional de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Copa 2014, Claudio Langone; e o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas, anfitrião do evento, Luís Napoleão Casado. 

Durante o evento, a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, Consuelo Yoshida, que proferiu palestra com o tema “O que muda no licenciamento ambiental com a LC 140”, considerou fundamental a iniciativa da Abema em viabilizar uma proposta de regulamentação da referida Lei. “Pela manifestação dos estados, percebe-se que são muitas contribuições a dar, o que não existe no nível municipal. As discussões aperfeiçoaram a proposta inicial apresentada, visando soluções que assegurem o equilíbrio do pacto federativo”.

O encerramento do evento aconteceu no dia 10, com uma visita técnica ao Projeto Navegando com o Meio Ambiente, à bordo de um catamarã no Complexo Estuarino Lagunar Mundaú Manguaba (CELMM). 

O secretário de Estado do Meio Ambiente, Vicente Falcão de Arruda Filho e a secretária-adjunta de Qualidade Ambiental, Mauren Lazzaretti, participaram do evento em Maceió (Fonte: 24 Horas News).