Todos os promotores de justiça de Meio Ambiente do Estado do Maranhão oficiam hoje, 3, aos prefeitos dos municípios que integram suas comarcas, solicitando informações sobre a elaboração, aprovação e implementação dos Planos Municipais de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, previstos pelos artigos 18 e 19 da Lei nº12.305/2010.
A medida faz parte do conjunto de ações que vêm sendo adotadas pelo Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural (CAOUMA) visando o cumprimento da lei da política nacional de resíduos sólidos. A medida foi acordada entre os promotores de justiça presentes à reunião realizada em 27 de setembro de 2013 em São Luís.
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