CONGRESSO NACIONAL
A Câmara analisa o Projeto de
Lei 3688/12, do deputado Federal Irajá Abreu (PSD-TO), que propõe a elaboração
de uma política pública para prevenir vazamentos de petróleo e gás natural na
sua exploração.
Pela proposta, todas as
operações das empresas envolvidas com atividades de exploração e produção de
petróleo ou gás natural na plataforma continental que possam provocar vazamento
desses hidrocarbonetos terão que ser realizadas de acordo com procedimentos
escritos, elaborados de acordo com normas técnicas.
Esses procedimentos deverão
ser previamente aprovados pelo órgão regulador e estar à disposição do
Congresso Nacional, para que possam ser submetidos a uma auditoria técnica
independentemente. Não serão divulgados procedimentos que possam possibilitar a
transferência de tecnologia da empresa operadora para terceiros.
As empresas envolvidas na
exploração e na produção de petróleo em águas profundas serão obrigadas a
implantar um sistema de garantia de qualidade segundo critérios similares aos
da indústria nuclear. O sistema será auditado a cada dois anos, no mínimo, pelo
órgão regulador e por um órgão independente.
A proposta veda a perfuração
de poços na plataforma continental sem que a empresa operadora faça uma análise
de risco, que deverá ser submetida à prévia análise e aprovação do órgão
regulador. As empresas terão 180 dias para se adaptar.
Para apresentar o projeto, o
deputado se disse motivado pelos casos de vazamento ocorridos na Bacia de
Campos, especialmente aqueles associados a problemas de cimentação e
revestimento de poços. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Fonte: Imirante).
Geísa Batista
Analista de Comunicação
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